Condições Gerais de Contratação e Proteção de Dados para Clientes Corporativos
1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Contratação e Proteção de Dados regulam o relacionamento comercial entre a RÁPIDO D'OESTE LTDA e seus clientes corporativos para o fornecimento de produtos, serviços e soluções relacionadas à mobilidade, vale-transporte, créditos eletrônicos, cartões eletrônicos, passes de transporte e demais serviços disponibilizados pela empresa.
Estas Condições Gerais aplicam-se independentemente do canal utilizado para contratação, solicitação, cadastramento, pagamento ou operacionalização dos serviços, incluindo, mas não se limitando a:
• atendimento presencial;
• comunicação por e-mail;
• sistemas próprios da RÁPIDO D'OESTE;
• plataformas digitais;
• sistemas de parceiros tecnológicos;
• integrações sistêmicas;
• aplicativos;
• demais meios disponibilizados para execução dos serviços.
2. Responsabilidades das Partes
2.1 Responsabilidades da RÁPIDO D'OESTE
A RÁPIDO D'OESTE compromete-se a:
• prestar os serviços contratados de acordo com as condições operacionais aplicáveis;
• disponibilizar canais adequados de atendimento;
• empregar esforços razoáveis para assegurar a continuidade dos serviços;
• adotar medidas compatíveis de segurança da informação e proteção de dados pessoais;
• a RÁPIDO D'OESTE não será responsável por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas técnicas do sistema de terceiros/telecomunicações, caso fortuito ou força maior.
2.2 Responsabilidades do CLIENTE
O CLIENTE compromete-se a:
• fornecer informações corretas, completas e atualizadas;
• utilizar os serviços de forma legítima e compatível com sua finalidade;
• manter atualizados seus dados cadastrais;
• garantir a legitimidade das informações e documentos fornecidos;
• observar a legislação aplicável relativa à proteção de dados pessoais.
3. Proteção de Dados Pessoais
3.1 Tratamento de Dados
A execução dos serviços poderá envolver o tratamento de dados pessoais estritamente necessários de representantes do CLIENTE, colaboradores, usuários dos benefícios de transporte e demais pessoas vinculadas à relação comercial estabelecida entre as partes.
3.2 Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para:
• cadastro e identificação de usuários;
• emissão e gerenciamento de cartões;
• disponibilização de passes ou créditos eletrônicos;
• processamento de pedidos;
• faturamento e cobrança;
• suporte e atendimento;
• prevenção a fraudes;
• cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais;
• exercício regular de direitos;
• execução dos serviços contratados.
3.3 Legitimidade do Compartilhamento
Quando houver compartilhamento de dados pessoais para utilização dos serviços contratados, o CLIENTE declara possuir legitimidade e base legal adequada para realização desse compartilhamento, comprometendo-se a observar a legislação aplicável.
3.4 Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente quando necessário para:
• execução dos serviços contratados;
• emissão e gestão dos benefícios de transporte;
• operação dos sistemas utilizados;
• atendimento a obrigações legais ou regulatórias;
• atendimento a determinações de autoridades competentes.
3.5 Parceiros Tecnológicos, Fornecedores e Prestadores de Serviço
A RÁPIDO D'OESTE poderá utilizar fornecedores especializados, plataformas tecnológicas, sistemas de gestão, ERP, prestadores de serviços e parceiros tecnológicos estritamente necessários à execução das atividades relacionadas aos serviços contratados.
Sempre que aplicável, tais terceiros deverão observar obrigações compatíveis com:
• confidencialidade;
• segurança da informação;
• proteção de dados pessoais;
• legislação aplicável.
3.6 Segurança da Informação
A RÁPIDO D'OESTE compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis, adequadas e compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos nas atividades realizadas, visando protegê-los contra:
• acessos não autorizados;
• perda;
• alteração;
• destruição;
• divulgação indevida;
• uso indevido;
• qualquer forma de tratamento inadequado, ilícito ou acidental.
3.7 Incidentes de Segurança
A RÁPIDO D'OESTE manterá procedimentos compatíveis com a identificação, tratamento e mitigação de incidentes de segurança que possam impactar dados pessoais tratados no âmbito dos serviços prestados.
Na hipótese de identificação de incidente relevante envolvendo dados pessoais relacionados aos serviços contratados, serão adotadas as medidas cabíveis de contenção, análise, mitigação e comunicação, observadas as exigências legais aplicáveis.
As partes comprometem-se a cooperar de boa-fé para o tratamento de situações relacionadas a incidentes de segurança.
3.8 Direitos dos Titulares
Os titulares dos dados pessoais poderão exercer os direitos previstos na legislação aplicável por meio dos canais de atendimento e privacidade disponibilizados pela RÁPIDO D'OESTE.
3.9 Retenção e Destinação dos Dados
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao:
• cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta;
• cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• atendimento de determinações de autoridades competentes.
Após cessadas as finalidades que justificam o tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos quando houver fundamento legal que justifique sua conservação.
3.10 Canal de Privacidade
Solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais poderão ser encaminhadas aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela RÁPIDO D'OESTE.
Informações sobre a Política de Privacidade, o contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e os procedimentos para atendimento das solicitações dos titulares encontram-se disponíveis no website institucional da RÁPIDO D'OESTE.
4. Confidencialidade
As partes comprometem-se a preservar o sigilo de informações comerciais, técnicas, operacionais, estratégicas e pessoais obtidas em razão da relação comercial estabelecida.
A obrigação de confidencialidade permanecerá válida mesmo após o encerramento da relação comercial entre as partes.
5. Governança e Conformidade
A RÁPIDO D'OESTE compromete-se a manter práticas compatíveis de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais, buscando promover a integridade, disponibilidade, confidencialidade e proteção das informações tratadas no âmbito de suas atividades.
Mediante solicitação razoável, poderão ser prestados esclarecimentos relacionados aos procedimentos institucionais de proteção de dados e segurança da informação aplicáveis aos serviços contratados.
6. Documentos Específicos e Complementares
Determinadas modalidades de contratação poderão estar sujeitas a regras operacionais, termos específicos, políticas, condições complementares ou instrumentos próprios disponibilizados pela RÁPIDO D'OESTE ou por parceiros tecnológicos envolvidos na prestação dos serviços.
Quando aplicável, poderão complementar as presentes Condições Gerais:
• o Termo de Adesão e Uso do Sistema Rapidinho;
• políticas operacionais específicas da RÁPIDO D'OESTE;
• avisos de privacidade relacionados a serviços específicos;
• procedimentos operacionais de utilização dos serviços;
• termos de uso, políticas de privacidade e demais instrumentos disponibilizados por parceiros tecnológicos responsáveis por plataformas, aplicativos ou soluções utilizadas na prestação dos serviços.
Determinadas modalidades de contratação poderão ser operacionalizadas por parceiros tecnológicos independentes que possuam instrumentos próprios de contratação, termos de uso, políticas de privacidade e procedimentos relacionados à proteção de dados pessoais.
Nesses casos, os documentos específicos disponibilizados pelo respectivo parceiro complementarão as presentes Condições Gerais, observadas as responsabilidades assumidas por cada parte no âmbito da prestação dos serviços.
As disposições específicas relacionadas a determinada modalidade de contratação deverão ser interpretadas em conjunto com estas Condições Gerais, prevalecendo a interpretação que assegure maior proteção à privacidade, aos dados pessoais e à segurança da informação, desde que compatível com a legislação aplicável e com a natureza dos serviços contratados.
7. Documentos Integrantes
Integram e complementam estas Condições Gerais:
• Política de Privacidade da RÁPIDO D'OESTE;
• Termo de Adesão e Uso do Sistema Rapidinho;
• avisos de privacidade eventualmente disponibilizados;
• procedimentos institucionais relacionados à proteção de dados e segurança da informação divulgados pela empresa;
• termos e políticas eventualmente disponibilizados por parceiros tecnológicos para modalidades específicas de contratação.
8. Aceitação
A contratação dos serviços, utilização de plataformas, envio de solicitações, encaminhamento de documentos ou manutenção da relação comercial com a RÁPIDO D'OESTE implica ciência e concordância com as presentes Condições Gerais e seus documentos complementares aplicáveis, disponibilizados ao CLIENTE no momento da compra por meio dos canais utilizados para a contratação.
A RÁPIDO D'OESTE manterá registro da versão destas Condições Gerais vigente na data de cada compra ou transação, para fins de comprovação das condições aplicáveis e vinculação entre as partes.
9. Vigência
As presentes Condições Gerais permanecerão vigentes enquanto houver relacionamento comercial entre as partes ou obrigações decorrentes dos serviços contratados.
10. Disposições Gerais
A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações previstas neste documento não será interpretada como renúncia, novação ou quaisquer direitos.
Caso qualquer disposição venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão válidas e plenamente eficazes.
A RÁPIDO D'OESTE reserva-se o direito de alterar ou atualizar estas Condições Gerais a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada em seu website ou plataformas digitais. A continuidade na utilização dos serviços após a publicação implicará a aceitação tácita das novas condições pelo CLIENTE.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destas Condições Gerais, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.